“FALTA DE LEGITIMIDADE”: Mendonça extingue ação contra reajuste do Bolsa Família anunciado por Lula

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu nesta quinta-feira (17) a ação que tentava suspender o reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado pelo governo Lula (PT). A decisão não analisou se o aumento é legal.

Mendonça entendeu que o deputado federal Zé Trovão (PL-SC), autor do pedido, não tinha legitimidade para apresentar a ação. “Ressalto que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não importa pronunciamento acerca da legalidade ou da constitucionalidade do reajuste do Programa Bolsa Família, tampouco acerca de sua eventual subsunção ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997”, diz o ministro na decisão.

O parlamentar questionava o anúncio do reajuste a poucos dias das eleições e alegava que o aumento não estava previsto no Orçamento. O novo valor mínimo do Bolsa Família, que passa de R$ 600 para R$ 691, continua mantido.