Empresa contratada sem licitação pelo governo para restaurante popular já enfrenta denúncias de irregularidades

A empresa que o governo do Rio Grande do Norte contratou sem licitação para quatro unidades de restaurantes populares, a Paisagem Comércio, já é alvo de denúncia em duas das quatro unidades que arrematou.

As denúncias foram feitas à Vigilância Sanitária sobre os restaurantes de Parelhas e de Pau dos Ferros. Ela ainda foi contratada para unidades em Parnamirim e São Paulo do Potengi. Os contratos somam R$ 1,7 milhão, para seis meses.

“Nosso pleito fundamenta-se no fato de que a nova unidade do programa entrou em funcionamento na presente data sem as condições de higiene necessárias, nem tampouco com o atendimento dos procedimentos operacionais padronizados […]. Fato grave que se observa é o de que a unidade não apresenta afixada em local acessível o ALVARÁ SANITÁRIO do local, de acordo com as exigências mais básicas definidas pelos órgãos sanitários, o que não pode ser acatado, sob pena de penalização da população que se utiliza dos serviços pertinentes”, diz trechos da denúncia.

De acordo com o edital de convocação da Sethas, através do qual as empresas convidadas para serem contratadas ofertaram preços, a conformidade sanitária do restaurante de acordo com as regras da Anvisa seria item imprescindível para a contratação.

Em entrevista à rádio 95 FM na noite dessa quarta-feira, o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes explicou que contratações como a da Paisagem ocorrem como exceção, e não regra.

“Não conseguimos fazer a licitação e tinha que continuar a prestação de serviço e teve que haver a continuidade por contratação emergencial”, disse ele

Lopes explicou ainda que contratos foram assinados em 2014 e pela legislação só poderiam durar por cinco anos e estendido no máximo por mais dois. É em meio ao término desses contratos que o governo convocou empresas para contratação emergencial.

Segundo o controlador, o convite foi para 24 empresas, nove das quais já prestavam serviço para restaurantes populares. Das quais, cinco se habilitaram. Segundo ele, o critério escolhido foi o menor preço, que caiu à metade do comum, saindo de R$ 10,63 em média a refeição para R$ 5,80.

“Se tivéssemos mantidos os contratos que foram encerrados, iríamos pagar R$ 4 milhões. Com a contratação emergencial foi de R$ 1,7 milhões. Não é nosso desejo licitação emergencial, mas foi feita ampla pesquisa com 24 empresas”, afirmou ele.

Outras irregularidades

O Blog do BG revelou na quarta que a Paisagem Comércio já tinha longo histórico de descumprimento de regras no programa do restaurante popular.

Relatório produzido pela Sethas em 2019 traçou o histórico do cumprimento contratual da Paisagem Comércio e Serviços.

Segundo o documento que foi encaminhado para providências da secretaria, a empresa começou a descumprir normas em 2016 quando alterou o cardápio e ofereceu comida de qualidade inferior ao contratado em Santa Cruz, além de ter precariedade sanitária flagrante.

Sucessivos processos administrativos foram abertos contra a empresa para que ele regularizasse o serviço contratado pelo estado.

Algumas das 10 irregularidades listadas em auditoria da própria Sethas:

– 13 de junho de 2018: condições sanitárias precárias, estrutura física inacabada e risco à saude – Unidade São Gonçalo do Amarante.

– 15 de junho de 2018: irregularidades no transporte do alimento, falta de nutricionista, cardápio incompleto – Touros.

– 27 de junho de 2018: terceirização do contrato por falta de cozinha industrial, algo proibido, para unidades de Natal, Ceará-Mirim, Touros, São Gonçalo do Amarante e Goianinha.

– Impedir que fiscais de Sethas realizassem inspeção em veículo que estaria transportando alimentação para o restaurante de Ceará-Mirim, em 2018.