Entra em vigor regra para plano de saúde justificar por escrito negativa de atendimento

A partir desta terça-feira(7), as operadoras de planos de saúde que não derem autorização para qualquer procedimento médico, desde exames até cirurgias, terão que explicar, por escrito, os motivos para a negativa. As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura. A diferença, a partir de agora, é que o usuário pode pedir a justificativa também por escrito, por correspondência ou meio eletrônico, e as operadoras terão prazo de 48 horas para responder.

Com o documento, o consumidor pode incluir a justificativa em eventuais processos judiciais. E essa tem sido uma das principais bandeiras do governo desde que adotou a medida em resposta ao grande número de reclamações. As operadoras tiveram 60 dias para se preparem para a novidade.

De acordo com números do Ministério da Saúde, no ano passado, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu mais de 75 mil reclamações de consumidores de planos de saúde. Do total, cerca de 75% eram negativas de cobertura.

O governo aposta que a medida vai reduzir o número de negativas e ainda vai permitir que o usuário tente reverter a situação. “É importante dar essa informação para o usuário acionar a ANS para ver se aquela justificativa se sustenta ou se a ANS, com essa informação, pode garantir, rapidamente, a defesa desse usuário ou o próprio usuário procurar a Justiça”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O ministério orienta o usuário do plano a anotar o número do protocolo de atendimento fornecido pela operadora. A informação da negativa tem que estar em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal usado para a justificativa.

Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura quando o usuário solicitar, pode pagar uma multa de até R$ 30 mil. Em casos de urgência e emergência, o atendimento não pode ser negado. A multa por negativa de cobertura indevida chega a R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, R$ 100 mil.

As declarações do ministro foram feitas depois do lançamento de um dos 29 Centros Especializados de Reabilitação que serão instalados em 19 municípios, com transporte gratuito para atender pessoas com deficiência em todo o país. A expectativa é atender mais de 940 mil pessoas por ano nessas unidades.

“No SUS [Sistema Único de Saúde], não tínhamos centros especializados de reabilitação com tratamento para vários tipos de deficiência. Em Brasília, agora, por exemplo, passamos a ter um centro de tratamento para deficiências físicas e intelectual. Teremos centros em 20 estados e até 2014 queremos chegar em todos os outros estados”, disse o ministro. “Teremos ainda mais recursos para contratar equipes multiprofissionais para essas unidades, não apenas médicos, mas nutricionistas e fisioterapeutas e todo o conjunto de profissionais preparados”, completou.

Os veículos usados para transportar as pessoas até esses centros serão doados pelo governo federal. Na primeira fase, já foram disponibilizados 20 microônibus adaptados. Até o final de 2014, a expectativa é que a frota adaptada seja refoçada com outras 88 vans.

Somado aos recursos que também serão aplicados em qualificação dos profissionais que vão atender nesses centros e nas unidades odontológicas e aos recursos reservados para compra de novos equipamentos, como os seis novos modelos de cadeiras de rodas e os acessórios para aparelhos auditivos, o governo calcula investir mais de R$ 200 milhões por ano.

Os investimentos fazem parte de um programa federal que foi lançado no ano passado, o Viver sem Limites, para desenvolver diversas ações em várias áreas, como educação e acessibilidade, beneficiando quase 45 milhões de brasileiros.

Da Agência Brasil