Estado tem cinco dias para comprovar início de curso de formação para membros da Polícia Civil

O juiz Everton Amaral de Araújo determinou o prazo de cinco dias para que o Estado do Rio Grande do Norte comprove ter dado início ao novo curso de formação do concurso para preenchimento de 68 vagas para o cargo de delegado, 107 escrivães e 263 agentes de Polícia Civil, já que existe determinação judicial para que, em 60 dias, o ente público providenciasse a sua realização. No entanto, tal prazo já foi extrapolado. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Ainda de acordo com o magistrado, não tendo se iniciado um novo curso de formação, o Estado deverá, no mesmo prazo de cinco dias, justificar o retardamento, informar quais medidas estão sendo adotadas para sua concretização e, sobretudo, apresentar calendário oficial das etapas restantes.

Em caso de desatendimento, o juiz determinou a intimação pessoal do Governador do Estado e do Secretário de Defesa Social, quanto ao teor da decisão judicial formulada nos autos do Processo nº 0801600-08.201.8.20.0001, a fim de que não aleguem desconhecimento quanto às medidas de coação garantidas na ação judicial.

(Processo nº 0801600-08.201.8.20.0001)
TJRN