Ex-prefeito de Parnamirim, Agnelo Alves é condenado a devolver R$ 1,7 milhão ao Fundef

O ex-prefeito de Parnamirim, Agnelo Alves, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas a ressarcir aos cofres do município a quantia de R$ 1,7 milhão, com relação à omissão no dever constitucional de prestar contas, no caso específico, do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) referente ao ano de 2003. O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

O atual gestor, Mauricio Marques, terá que apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de aplicação no valor de R$ 2,5 milhões, referente a valores não empregados na remuneração do magistério, como determina a Lei. As principais peças do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, para averiguação de práticas de improbidade administrativa e ilícitos penais.

O conselheiro relatou, ainda, processo de Upanema, documentação comprobatória de despesas referente a 2007, a cargo do ex-prefeito Jorge Luiz Costa de Oliveira. O voto foi pela restituição de R$ 28 mil, referente à aquisição de material de construção para pessoas carentes, sem especificação dos beneficiados.

O conselheiro em exercício, Marco Montenegro, relatou processo de Vila Flor, balancete do Fundef relativo a 2003, a cargo do ex-prefeito José Aristóteles Neto. O voto foi pela restituição de R$ 337.905,87, referente a valores recebidos e contas não prestadas. O processo ainda será encaminhado para avaliação aos Ministérios Públicos Estadual e Federal.