Fachin diz não ter previsão de pautar ação do PT retomada por Moraes que restringe delações premiadas

Foto: Antonio Augusto/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou a interlocutores que não há previsão para pautar a ação do Partido dos Trabalhadores que pode restringir o uso de delações premiadas.

Como as pautas de abril e maio já foram definidas, a análise do caso não deve ocorrer nesse período.

A ação foi retomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, em meio às negociações de delação envolvendo o empresário Daniel Vorcaro. O caso também menciona repasses de R$ 80,2 milhões do Banco Master ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes entre 2024 e 2025.

No processo, o PT pede que o STF estabeleça limites para o uso de delações, como a proibição de que elas, isoladamente, fundamentem medidas cautelares, denúncias ou condenações. O partido também questiona a falta de regras claras sobre os benefícios concedidos a delatores.

Segundo a Corte, cabe à presidência definir a pauta de julgamentos. A ação estava parada desde 2021 e agora aguarda inclusão em plenário.