Governo invalida processo licitatório para contratação de agências de publicidade

O Governo do Estado cancelou, no último sábado, o processo de licitação que designou cinco agências de propaganda para trabalhar na divulgação do material publicitário do Executivo. Depois de muita polêmica, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) invalidou o processo licitatório. A publicação da invalidação no Diário Oficial do Estado (DOE) justifica o ato argumentando que havia dúvidas em relação ao processo, que foi parar na Justiça. Veja o ato que invalidou a licitação, na íntegra:

Desde o dia 10 de Maio, quando foi divulgado o resultado da primeira parte da concorrência o alvoroço é grande. Também não seria por menos.  A verba publicitária anual distribuída entre as agências vencedoras anualmente pode  chegar ao montante de R$ 30 milhões.

As agências vencedores na parte técnica foram:

1 – ART & C

2.- RAF
3.- DOIS A
4.- FAZ
5.- BASE

Quatro agências entraram com recurso administrativo: Criola, Faz, Marca e Staff. As três últimas pediram reavaliação de suas próprias notas, nas perspectiva de ganharem posições. Enquanto isso, a Criola pediu, além da reanálise das suas notas, a desclassificação das agências Base e Executiva.

Em resposta, a Base entrou com um pedido de impugnação ao recurso da Criola.

Com a decisão do governo, as dúvidas sobre o processo licitatório recaem sobre a comissão de licitação.

Confira o ato de invalidação do processo na íntegra:

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO N° 215.703/2011-1

ASSUNTO: INVALIDAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2011-SEARH/ASSECOM

OBJETO: Contratação de 05 (cinco) agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir idéias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o publico em geral.

INTRERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS / ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo vista o art. 86 da Lei Complementar 303 de 09/09/2005, que prevê a observação do contraditório e da ampla defesa, e;

CONSIDERANDO a quantidade de dúvidas e retificações ocorridas no Edital da Concorrência Pública em epígrafe;

CONSIDERANDO a quantidade de esclarecimentos e adendos feitos ao Edital da Concorrência Pública em epígrafe;

CONSIDERANDO o julgamento subjetivo e sem fundamentação plausível por parte da Subcomissão técnica sorteada;

CONSIDERANDO o descumprimento do princípio da motivação das decisões emanadas pelo Poder Público;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Licitação aos dias 07/01/2013 e o parecer emitido pela Assessoria Jurídica em 09/01/2013, sugerindo e aprovando a invalidação do certame licitatório;

INFORMA que ficam intimadas as empresas Public Propaganda e Marketing Ltda., Staff de Comunicação Ltda., Executiva Propaganda, Armação Propaganda Ltda., Marca Propaganda e Marketing Ltda., Base Propaganda Ltda., RAF Comunicação e Marketing Ltda., Criola Propaganda Ltda. – EPP, Dois A Publicidade Ltda., Gesttione Publicidade e Marketing Ltda., ART & C Comunicação Integrada Ltda., FAZ Propaganda Ltda. e FIELDS Comunicação Ltda. – partes interessadas, para querendo, manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito ao exercício legal do contraditório e a ampla defesa no que concerne a INVALIDAÇÃO da Concorrência Pública nº 01/2011-SEARH/ASSECOM.

Natal(RN), 18 de janeiro de 2013.

Antônio Alber da Nóbrega

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS