Governo Lula aciona Lei Antifacção pela primeira vez para confiscar R$ 190 milhões do PCC e Comando Vermelho

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), utilizou pela primeira vez a chamada Lei Antifacção para pedir o confisco de R$ 190,3 milhões ligados a redes criminosas do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV). A ofensiva judicial ocorreu na terça-feira (20) e mira suspeitos envolvidos em tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos, além de lavagem de dinheiro.

Ao todo, a Procuradoria-Geral da União protocolou quatro ações civis em varas da Justiça Federal localizadas em São Paulo, no Rio Grande do Sul e no Paraná. Por estarem sob segredo de Justiça, ainda não há confirmação pública sobre eventuais decisões cautelares determinando o bloqueio das quantias e patrimônios apontados.

Estrutura das ações e alvos

Segundo dados divulgados pela AGU em nota oficial, a atuação foi dividida em duas frentes principais:

Eixo PCC (R$ 82 milhões): Três processos miram 87 réus investigados por participação em grupos criminosos vinculados ao PCC. As atividades ilícitas envolvem um esquema de contrabando de cigarros paraguaios e defensivos agrícolas proibidos no território nacional.

Eixo Tráfico Internacional e CV (R$ 108,2 milhões): Um quarto processo busca reaver recursos oriundos do tráfico internacional de cocaína com destino à Europa e esquemas de lavagem de capitais. O órgão informou ter identificado conexões entre os alvos e um integrante do Comando Vermelho, embora não haja comprovação de vínculo formal com a organização.

O diferencial da nova legislação

Sancionada pelo presidente Lula em março, a Lei Antifacção permite o confisco de bens e ativos de origem ilícita por meio da esfera civil, como fez a AGU, sem a exigência de uma condenação criminal prévia transitada em julgado.

Com esses instrumentos, os procuradores federais conseguem rastrear recursos ilícitos e acionar o Judiciário para alcançar não apenas os executores dos crimes, mas também financiadores, empresas de fachada, familiares e ‘laranjas’ utilizados na ocultação de patrimônio.

“O caráter inovador da iniciativa está na utilização de instrumentos de natureza civil para atingir diretamente o patrimônio e as estruturas financeiras que sustentam as atividades criminosas, complementando a atuação dos órgãos de investigação e persecução penal”, destacou a AGU em nota.

O trabalho de mapeamento financeiro e fundamentação das ações contou com o apoio e o compartilhamento de dados estratégicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Com informações da Folha de São Paulo