MARKETING ELEITORAL: Petição de Lula ao TSE para quebra de sigilos não tem efeito prático, apontam criminalistas

Foto: Werther Santana/Estadão

Na tentativa de reverter a desvantagem no primeiro turno das eleições presidenciais frente ao senador Flávio Bolsonaro (PL), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou uma petição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizando a quebra de seus próprios sigilos fiscal e telefônico, além de desafiar o adversário a adotar a mesma medida. No entanto, uma análise detalhada da peça jurídica e avaliações de criminalistas apontam que a promessa se resume a um gesto político, sem viabilidade técnica ou efeitos práticos. O caso está sob a relatoria do ministro André Mendonça no TSE.

“A oferta de Lula de abrir seu sigilo e de seus familiares é gesto de efeito, sem conteúdo prático. O sigilo de Lulinha já foi quebrado por ordem do STF”, avaliou o criminalista Sérgio Rosenthal à Coluna do Estadão. Para o especialista, o foco deveria se voltar a pedidos voluntários de assessores próximos e familiares investigados. Vale lembrar que, publicamente, é de conhecimento geral que o presidente não utiliza telefone celular pessoal, sendo seus contatos intermediados pela primeira-dama, Janja da Silva, e por seu assessor Marco Aurélio Ribeiro (Marcola).

O professor de Direito Alexandre Zamboni também destacou as fragilidades da iniciativa. Em suas redes sociais, o jurista resumiu o problema: “Antes de redigir qualquer petição, responda três perguntas: o que você quer que o juiz faça, com base em qual norma, e dentro de qual processo. A petição de Lula ao TSE sobre os sigilos dele e de Flávio Bolsonaro tropeça nas três”.

Os sete pontos que invalidam a petição

Juristas e especialistas apontam sete falhas fundamentais que comprovam a ineficácia jurídica da medida:

1. Autonomia de dados: Lula não precisa do TSE para abrir suas próprias informações. A legislação brasileira garante que qualquer cidadão pode tornar públicos seus extratos e declarações quando desejar.

2. Impossibilidade de expor terceiros: Assinada apenas pelo presidente, a petição menciona a exposição de dados da esposa e dos filhos. No entanto, o ordenamento jurídico impede que uma pessoa abra mão de direitos fundamentais de terceiros sem autorização expressa deles.

3. Ausência de processo formal: A Justiça Eleitoral só pode determinar a quebra de sigilos no escopo de uma investigação ou ação judicial em andamento, e não por meio de um pleito isolado e desvinculado de autos oficiais.

4. Falta de indícios materiais: Para exigir a quebra de sigilo de um adversário político, a lei demanda indícios concretos de prática ilícita. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que reportagens jornalísticas isoladas são insuficientes como justificativa.

5. Condicionante suspensiva: A proposta de Lula está atrelada à concordância de Flávio Bolsonaro. No Direito, um pleito judicial não pode ficar subordinado à vontade ou à decisão voluntária de terceiros.

6. Incompatibilidade institucional: O TSE e seu portal oficial (DivulgaCandContas) destinam-se exclusivamente à publicidade de dados de candidaturas e contas eleitorais, não havendo previsão legal para o tribunal atuar como repositório de extratos bancários de cidadãos.

7. Inutilidade prática: Caso o adversário aceite o desafio, ambos podem publicar seus dados de forma independente, sem acionar a Justiça. Se recusar, o pedido perde o objeto. Diante de qualquer um dos cenários, o TSE não possui matéria jurisdicional a decidir, caminhando o caso para o arquivamento.

Com informações do Estadão