Governo vai propor 'lei de protesto' sem veto a uso de bala de borracha

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei para tratar do direito à liberdade de manifestação e para estabelecer sanções para casos de vandalismo, lesão corporal e homicídio. O texto não deve prever veto ao uso de balas de borracha para conter excesso nas manifestações, que deverão ser anunciadas previamente. A restrição aos mascarados, porém, ainda é polêmica.

Os pontos principais foram discutidos nesta quinta e sexta em Aracaju, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública de todo País. Ele acredita que o texto estará pronto para ser enviado ao Congresso na próxima semana.

“Dessa forma, vamos garantir a segurança do cidadão que participa e dos profissionais que ali atuam, como os jornalistas. Atos de vandalismo são inaceitáveis, pois acabam atingindo pessoas, causando lesões e mortes, como nós vimos, lamentavelmente, no caso do cinegrafista”, disse o ministro, em referência a Santiago Ilídio Andrade, atingindo por um rojão em protesto no Rio.

Com relação ao projeto de lei, Cardozo tem reservas sobre a proposta de punir ou tipificar como crime o uso de máscaras nas manifestações. Uma possibilidade em discussão é garantir à polícia o poder de exigir que mascarados se identifiquem. Quem se recusar poderia ser levado a um local à parte e liberado após a manifestação. No entanto, o assunto não é consenso entre os secretários de Segurança. O Rio, por exemplo, defende veto total às máscaras.

Quanto a outro ponto polêmico, o aviso prévio das manifestações, Cardozo sugeriu que tal exigência só ocorra em regiões onde possa haver tumultos, como na Avenida Paulista, em São Paulo. Segundo o ministro, estuda-se “uma lei equilibrada, sem excessos, afirmada no contexto da democracia brasileira”.

Sobre o uso de balas de borracha por parte da polícia, o ministro defendeu o uso do recurso, considerando a “baixa letalidade”, e ressaltou que as forças de segurança só devem agir quando a situação se agrava.

Ele ainda defendeu o aumento de penas para crimes ocorridos em manifestações, como dano ao patrimônio e lesão corporal, mas disse que há aspectos delicados nos projetos de lei que visam a reduzir de três para dois o número de pessoas para que seja caracterizada a formação de quadrilha – o que atingiria diretamente os envolvidos na morte do cinegrafista.

A proposta de uma nova lei foi bem acolhida pelos secretários, segundo Cardozo, mas com divergências, porque alguns entendem não ser necessária mais uma lei. “Mas a maior parte opinou pela necessidade dela (da lei) com ênfase em dimensões diferentes que serão analisadas na elaboração do projeto a ser encaminhado.”

Regras para a PM. Durante o encontro de secretários, o ministro da Justiça também defendeu um “regramento” nacional para atuação das PMs. “A proposta que fizemos é justamente de termos uma indicação, uma orientação para atuação das nossas polícias. Para que a sociedade saiba como elas atuam, os parâmetros, os limites.”

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, expôs uma coleta de dados e a discussão com todos os comandantes militares do Brasil. O Ministério da Justiça trabalha em um texto a ser apresentado aos Estados. “O Brasil terá um regramento unificado que defina o uso proporcional da força. Para que policiais não sejam acusados injustamente e para que situações indevidas de ação policial sejam coibidas e punidas.”

Estadão