Justiça e Governo cancelam taxa cartorial do Detran

Está na Tribuna do Norte, não tinha sentido a operação Sinal Fechado ter sido deflagrada, a juíza suspender o contrato da empresa com o Detran e a população continuar pagando a aberração dessa taxa para carros financiados. Vamos ver como vai ficar. Segue reportagem:

A Central de Registro de Contratos (CRC) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), administrada pela empresa Planet Business Ltda, teve as atividades suspensas ontem após determinação judicial. A decisão da juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, da 6ª Vara Criminal, ocorreu paralelamente ao parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhado à governadora Rosalba Ciarlini. Representantes da Consultoria-geral do Estado (CGE), da PGE e o diretor-geral do Detran/RN, Érico Vallério Ferreira de Souza, deverão se reunir para planejar como ocorrerá uma nova forma de registro de contrato de financiamentos de veículos no Estado.

A empresa Planet Business Ltda, é investigada pelo Ministério Público Estadual por supostas fraudes na cobrança da taxa de registro de contratos de financiamento de veículos. De acordo com a denúncia da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, a empresa paranaense não possuía sede ou funcionários em Natal. Além disso, celebrou “contrato de gaveta” com George Anderson Olímpio da Silveira – apontado como líder da suposta organização criminosa envolvida com fraudes em licitações no Detran/RN.

Para o procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto, o Detran/RN deve planejar uma nova estrutura para poder retomar a cobrança da taxa, cuja responsabilidade recai sobre a autarquia de trânsito. “O Detran deve ter uma estrutura própria para o serviço, e não mais terceirizá-lo como estava ocorrendo”, informou o procurador-geral. Ontem, apenas serviços internos ocorriam na sede da Central de Registro de Contratos, na avenida Jaguarari, em Lagoa Nova.

A PGE compartilhou da recomendação do Ministério Público, ao pedir que não mais haja cobrança da população na realização do serviço de registro à governadora Rosalba Ciarlini. De dezembro de 2010 até a terça-feira passada, os proprietários de veículos comprados através de financiamento, eram obrigados a pagar taxas que variavam entre R$ 120 e R$ 800 para o registro dos veículos perante o órgão de trânsito.

O diretor-geral do Detran/RN, Érico Vallério Ferreira de Souza, deverá assinar portaria no Diário Oficial do Estado na edição desta quinta-feira, oficializando a suspensão do contrato entre o Detran/RN e a Planet Business. Ainda esta semana, a Procuradoria e Controladoria Gerais, além do Detran/RN, deverão se reunir para discutir a nova forma de registro de contratos.

INDEFINIÇÃO

No intervalo entre a desativação e a renovação da estrutura do registro de contratos no Detran/RN – ainda sem prazo para ocorrer – não se sabe como a população irá realizar este tipo de serviço e como isto implicará na venda de veículos financiados.

Outra dúvida diz respeito ao ressarcimento de quem já pagou a taxa, suspensa a partir de ontem. Para o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, as pessoas que se sentirem lesadas pelo pagamento do registro devem recorrer à Justiça. “Outra opção é que o Ministério Público proponha uma ação coletiva que reúna as pessoas que pagaram a taxa”, informou Josino.

No final do mês de novembro, a atual gestão do Detran já havia decidido cancelar a licitação que selecionaria uma empresa para realizar o serviço de cobrança da taxa permanentemente. O edital supostamente viciado, segundo o Ministério Público Estadual, havia sido publicado no início de outubro passado para a contratação de uma empresa nos mesmos moldes da Planet Business Ltda.

Os promotores declararam ter encontrado documentos no escritório de George Anderson Olímpio da Silveira relativo à licitação que seria vencida pela Planet.