MODERNIZAÇÃO: São Gonçalo do Amarante conquista certificação do TCE-RN e está apto a executar emendas parlamentares municipais e estaduais

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A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante conquistou um importante reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). O município recebeu a Certidão de Regularidade de Emendas Parlamentares, documento que atesta o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade na gestão dos recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares.

A certificação foi emitida no dia 31 de julho de 2026, após um trabalho técnico que se estendeu por mais de 90 dias e envolveu uma força-tarefa coordenada pela Controladoria-Geral do Município (CGM), em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, a Procuradoria-Geral do Município (PGE) e a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo, com acompanhamento direto do prefeito Jaime Calado.

A conquista coloca São Gonçalo do Amarante entre um grupo restrito de municípios potiguares que conseguiram atender às rigorosas exigências estabelecidas pela Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de mecanismos de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares em todo o país.

Na prática, a certificação garante que o município está apto a executar recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais. Até então, mesmo com a destinação das emendas estaduais e municipais, a Prefeitura estava impedida de iniciar a execução dessas verbas por não possuir a certificação exigida pelo Tribunal de Contas.

Para alcançar esse resultado, foi necessário promover uma série de adequações nos sistemas de controle e transparência da administração municipal, incluindo a atualização do Portal da Transparência (SISPUB/LEMARQ), a revisão de procedimentos internos e a elaboração de um decreto municipal regulamentando a execução das emendas parlamentares, em conformidade com as normas estabelecidas pelo TCE-RN.

O processo passou por uma criteriosa análise técnica realizada por auditores do Tribunal de Contas, que verificaram a conformidade dos procedimentos administrativos, dos mecanismos de controle e da publicidade das informações relacionadas às emendas parlamentares.

Outro fator de grande relevância é que os sistemas de controle utilizados pelo TCE-RN e pelo Governo Federal são integrados. Sem essa regularização, a ausência da certificação poderia impedir não apenas a execução das emendas impositivas dos vereadores, mas também de recursos destinados por deputados estaduais, senadores e deputados federais, com riscos de comprometer os investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para o prefeito Jaime Calado, a certificação representa mais um avanço na modernização da gestão pública municipal.

“Esse resultado demonstra o compromisso da nossa gestão com a responsabilidade, a transparência e o respeito ao dinheiro público. Foi um trabalho técnico intenso, realizado por várias equipes da Prefeitura, que agora garante segurança jurídica e permite que São Gonçalo possa executar importantes investimentos destinados ao município por meio das emendas parlamentares”, destacou o prefeito.

Com a emissão da certidão, São Gonçalo do Amarante passa a atender integralmente às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Tribunal de Contas, garantindo mais segurança na aplicação dos recursos públicos e ampliando a capacidade do município de receber e executar investimentos que beneficiam diretamente a população.