Justiça suspende cortes de "supersalários" do Governo

O anúncio do Governo do Estado da aplicação do abate-teto nos 687 servidores do poder Executivo que ganham acima de R$ 25.323.50 e publicado no Diário Oficial do dia 18, não passará a ter vigor já a partir deste mês, conforme anúncio da Governadora nessa semana.

O motivo da suspensão foi uma ação julgada no fim da manhã desta quinta-feira (25), onde o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que as autoridades impetradas apenas executem as decisões administrativas que impliquem em corte de remuneração aos administrados somente após esgotadas as instâncias recursais administrativas, sob pena de multa por cada desconto efetuado no contracheque de cada servidor interessado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pessoalmente pelo Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.

Em caso de cortes imediatos, o sistema funcionaria da seguinte forma: quem ganha acima do teto terá o valor excedente retido até decisão final da comissão especial, criada para analisar os processos administrativos. Se a decisão for favorável ao servidor, o dinheiro será devolvido, caso contrário, ele terá de procurar a Justiça.