Legalidade de pagamentos de mais de R$ 32 milhões na Sesap é investigada pelo TCE-RN

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado acatou, na manhã dessa quinta-feira (19), voto do conselheiro Carlos Thompson pela realização de inspeção especial na Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESAP, mais precisamente para apurar irregularidades nos pagamentos de adicional de insalubridade, plantões eventuais e analisar a situação de quase 600 servidores em área de transferência ou sem lotação definida, além da possível acumulação ilícita de cargos públicos. O conselheiro concedeu um prazo de 45 dias para a diretoria de Pessoal do TCE apresentar diagnóstico da situação.

A decisão de Carlos Thompson foi baseada em relatório elaborado pelos Inspetores de Controle Externo do TCE, José Monteiro Coelho Filho, Anne Emília Costa Carvalho e Vilmar Crisanto do Nascimento, que ao analisarem o Relatório de Execução Orçamentária da Secretaria de Saúde, detectaram as possíveis irregularidades.

A auditoria da Inspetoria do TCE encontrou no ano 2011, na SESAP, um dispêndio de R$ 32.688.453,85 com o pagamento dos adicionais. Na época, a secretaria alegou existirem servidores na própria sede da Secretária e em outros órgãos administrativos que receberiam o pagamento do adicional. Além disso, trabalhadores afastados e sem lotação identificada também recebiam o adicional.

“Como se não bastasse, há suspeita de que a Secretaria de Saúde realizaria o pagamento do adicional de insalubridade até mesmo para servidores que estão cedidos a outros órgãos e diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, contrariando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 333/2006, em seu artigo 26, §2º, in verbis:”, relatou o conselheiro.

Ainda, consta nos autos a notícia de possíveis pagamentos indevidos de plantões eventuais concedidos a servidores em setores como as Farmácias Populares, APAMI Mossoró, APAMI São José de Mipibu, Setor de radiologia, centro cirúrgico, alojamento conjunto e centro obstétrico do Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho.

O Relatório do TCE aponta que durante a auditoria pode-se observar o uso indevido e indiscriminado de plantões eventuais, servindo entre outras práticas como forma de recompensar servidores pelo exercício de funções de chefias ou coordenadorias sem gratificações ou com gratificações inexpressivas ante a importância e as responsabilidades assumidas pelo titular das coordenações. No mês de maio/2012, para se ter uma ideia, a SESAP gastou R$ 4.256.745,40 com o pagamento dos referidos plantões eventuais.

De acordo com o voto do conselheiro, nada impede que o TCE “fiscalize o pagamento dos plantões eventuais, com o objetivo de apurar sua correta destinação e cumprimento à legislação pertinente, face à possível lesão ao erário e comprometimento dos princípios constitucionais norteadores da conduta administrativa, na hipótese de confirmação das pretensas ilegalidades. Ressalte-se, outrossim, a possibilidade ainda da configuração de atos de improbidade e/ou ilícitos penais.”

No curso da auditoria, além disso, relatam os Inspetores que um número de aproximadamente 600 servidores não foram localizados, ou seja, não se sabe, efetivamente, onde prestam seus serviços ou mesmos se estão trabalhando regularmente. Tais colaboradores encontram-se na área de transferência, mas sem lotação definida. Isto significa dizer que a Secretaria de Saúde não tem qualquer controle sobre eles. A inspeção ainda vai apurar a possibilidade de acumulação indevida de cargos.

No voto o conselheiro conclui: “considerando as possíveis irregularidades apontadas pela Inspetoria de Controle Externo, bem como a que foi suscitada por este Conselheiro Relator, determino que a representação aqui formulada seja investigada por meio de inspeção especial, nos termos do dispositivo antecedente, com intuito de apurar a legalidade e legitimidade das despesas com o adicional de insalubridade e os plantões eventuais, sem olvidar da análise dos servidores em área de transferência e/ou sem lotação definida, e da possível acumulação ilícita de cargos”. O voto foi aprovado à unanimidade dos conselheiros.

TCE-RN