Marco Civil da Internet beneficia especialmente os usuários

Passa a valer o Marco Civil da Internet consagrando aspectos que antes, por falta de previsão legal, amparavam-se em recomendações do Comitê Gestor da Internet (CGI), leis estrangeiras, interpretações de nossos tribunais e, em alguns casos, disposições legais esparsas.

O Marco Civil, por seu pioneirismo em amplitude de escopo e de aplicações, destaca um grande avanço do Brasil, especialmente por seu caráter inovador, servindo inclusive como inspiração para demais países da América Latina.

A partir de agora, o Brasil possui uma legislação ampla, que estabelece não apenas a atuação do poder público, como também obrigações e direitos, identifica termos técnicos, agentes, procedimentos sobre uso e armazenamento de dados, assim como sanções.

UOL