Moraes nega pedido do X no Brasil para não cumprir ordens judiciais

Foto: Stefani Reynolds/AFP; Antonio Augusto/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido do escritório no Brasil do X (antigo Twitter) para que a responsabilidade de cumprimento das decisões judiciais fosse repassada para a representação internacional. Mais cedo, os advogados disseram que a representação da rede social no país não tem como garantir o cumprimento das ordem da justiça.

Os advogados alegam “limites jurídicos, técnicos e físicos” do escritório no Brasil e afirmam que o escritório não tem “capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma”. Ainda segundo os advogados, “o poder decisório e a responsabilidade pelo cumprimento de ordens judiciais, quer preexistentes, quer futuras, recai exclusivamente sobre as operadoras do X, não englobando o X BRASIL”.

Na decisão, Moraes disse que a empresa tem “elo indispensável para que a rede social, desenvolvida no exterior, atinja adequadamente seus propósitos no Brasil. E, como explicitamente revela seu estatuto, isso envolve a promoção da ferramenta, bem como aspectos relacionados a seus objetivos econômicos (comercialização e monetização)”.

“Em outras palavras, a ora peticionária (empresa) envolve-se tanto na atividade de exposição e divulgação da rede social – o que inevitavelmente inclui as mensagens que são objeto do presente Inquérito -, bem como no retorno financeiro que ela proporciona. É evidente que, por meio da sociedade em questão, a rede social inicialmente conhecida por Twitter, depois designada por X, busca adequar-se ao ordenamento jurídico brasileiro, para fins de consecução de seus objetivos – especialmente financeiros. Não obstante esta crucial atuação, a X BRASIL pretende eximir-se da responsabilidade pelo cumprimento das ordens expedidas pela mais alta Corte de Justiça do Brasil, ao singelo argumento de que o poder de decisão pertence às corporações internacionais que criaram a rede social”, disse.

Segundo o ministro, as atividades da X Brasil “revelam sua inequívoca responsabilidade civil e penal em relação à rede social “X”. Como reflexo disso, as consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos administradores da referida sociedade empresária”.

R7