MPT-RN: Empresas de telecomunicações terão que pagar R$ 400 mil por irregularidades trabalhistas

Um ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) resultou em conciliação que beneficiará trabalhadores de empresa contratada para prestar serviços de call center à Sky dentro do estado. Conforme o acordo, homologado pela 6ª Vara do Trabalho de Natal, as empresas de telecomunicações Acom Comunicação, Sky Serviços de Banda Larga e Sky Brasil Serviços terão que pagar, solidariamente, R$ 400 mil, para quitar verbas rescisórias e diferenças salariais apontadas na ação do MPT/RN.

Para o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, o acordo foi a maneira mais célere de os trabalhadores prejudicados receberem os valores devidos. “No entanto, se as obrigações firmadas não forem cumpridas nos prazos fixados, o acordo poderá ser executado, com acréscimo de multa de R$ 400 mil pela violação”, adverte o procurador.

Ficou estabelecido que as empresas terão até dia 26 de setembro para apresentarem planilha com os nomes dos trabalhadores e respectivos valores a serem pagos. O prazo para efetuar os pagamentos termina em 24 de outubro de 2014. “No caso da não localização dos trabalhadores, deverá a empresa comprovar de forma documental que tentou localizar, mas não obteve sucesso”, destaca o texto do acordo, assinado pela juíza do Trabalho Janaína Vasco Fernandes, da 6ª Vara. As empresas devem também, de forma solidária, recolher as contribuições previdenciárias cabíveis.

Após comprovação dos pagamentos devidos aos trabalhadores, se houver saldo remanescente, a quantia restante (até alcançar o montante dos R$ 400 mil) deverá ser destinada à uma instituição de caridade a ser indicada pelo MPT/RN. Para acompanhamento junto à Justiça do Trabalho (no Pje), o número do processo é o 0000535-13.2014.5.21.0006.

Terceirização ilícita é apontada na ação do MPT/RN

A partir de denúncias formuladas perante o MPT/RN em 2012, teve início uma investigação que contou com ação fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN), além de depoimentos de trabalhadores e de representantes das empresas Sky, Teleperformance e Acom, envolvidas nas irregularidades denunciadas. Dentre as falhas constatadas na fiscalização, que gerou um total de cinco autos de infração, foi verificada a terceirização ilícita.

Segundo o relatório da ação fiscal, a empresa Sky não possui registros de empregados em Natal, embora mantenha prestação de serviços de call center para venda de internet banda larga e TV por assinatura aqui. “Os tribunais da seara trabalhista vêm acolhendo o entendimento de que é ilícita a terceirização do serviço de call center, quando destinada ao desenvolvimento da atividade-fim das empresas de telecomunicações”, alerta o procurador do Trabalho Fábio Romero.

Em dezembro de 2012, a Sky teria trazido a empresa Teleperformance para substituir a Acom (JET), que era a contratada da Sky para prestar serviços de call center. Na ocasião, os trabalhadores da Acom Comunicação foram informados que não eram mais empregados da Acom e que a Teleperformance era a nova contratada para executar os mesmos serviços. De acordo com a ação, os trabalhadores foram levados por funcionários da Acom, da Teleperformance e da Sky, em um ônibus de turismo, até um hotel da Via Costeira, na capital potiguar.

No local, receberam proposta para que pedissem demissão da Acom e renunciassem às verbas rescisórias, passando a trabalhar na Teleperformance. Quem aceitasse a proposta, receberia gratificação de R$ 740 como compensação pela perda, mas teria que devolver o valor, caso pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa em até um ano. “Com receio de ficarem desempregados, os trabalhadores se viram forçados a aceitar a negociação”, destaca o procurador.

Em audiência na sede do MPT/RN, a própria Teleperformance afirmou que 117 trabalhadores da Acom pediram demissão para aderir à proposta. O relatório de fiscalização revela, ainda, que os empregados da Acom recebiam cerca de R$ 2 mil, porém, ao formalizarem o pedido de demissão, foram contratados pela Teleperformance com salário mensal de R$ 740, para executarem as mesmas atividades.

Com o acordo, as empresas Acom e Sky pagarão as diferenças salariais e as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores prejudicados.

Com informações do MPT-RN