Na mira do STF, emendas Pix aumentam 12 vezes em quatro anos e desafiam a governabilidade

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Integrantes do governo, por sua vez, veem o crescimento das emendas Pix com preocupação. A avaliação é que, ao possibilitar repasses diretos a municípios e estados, a modalidade aumenta o controle do Legislativo sobre o Orçamento, o que representa um maior desafio para manter a governabilidade. Na prática, é um instrumento a menos que o Palácio do Planalto tem para atrair o apoio de parlamentares para pautas de seu interesse.

Criado em 2019 pelo Congresso, esse tipo de emenda permite que a verba caia direto na conta das prefeituras e governos estaduais. Até novembro de 2024, bastava ao parlamentar dizer para qual cidade o dinheiro deveria ir, sem necessidade de indicar um projeto ou obra específica. Assim, os gestores locais poderiam gastar o recurso federal livremente, sem precisar vinculá-lo a programas do governo.

O modelo, contudo, foi considerado pouco transparente pelo ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu os pagamentos em agosto do ano passado e só voltou a liberá-los três meses depois, após a aprovação de um projeto pelo Congresso que cria condições para a verba ser liberada. Entre elas, a exigência de apresentação de um plano de trabalho para a execução do recurso, que deverá ser aprovado pelo ministério correspondente — se for para a construção de uma escola, por exemplo, o detalhamento, com valor e cronograma, deverá ter aval do Ministério da Educação.

A distribuição desses recursos, porém, ainda depende de critérios políticos levados em conta pelos parlamentares, que definem, dentro do valor disponível para eles em emendas individuais, quanto e para onde o envio será feito diretamente para a conta da prefeitura ou do governo estadual. Neste ano, cada deputado teve R$ 37,9 milhões para indicar, enquanto senadores tiveram R$ 69,6 milhões. Dos R$ 19,8 bilhões pagos até esta semana, 39% foram pelo formato Pix.

Levantamento do GLOBO com base nos dados do Orçamento mostra, por exemplo, que a cidade que mais recebeu emendas Pix até hoje foi Carapicuíba, município da Região Metropolitana de São Paulo com 386,9 mil habitantes. Foram R$ 157,2 milhões para o município desde 2020.

A maior fatia da verba foi enviada pelo deputado Marco Feliciano (PL-SP), que destinou R$ 33,9 milhões para o município governado há oito anos por um aliado, o prefeito Marcos Neves (PSDB). Não é possível saber, contudo, como o dinheiro foi gasto.

Em nota, a prefeitura de Carapicuíba atribui “a grande quantidade de recursos destinados à cidade” ao bom relacionamento com parlamentares. A gestão municipal diz que as emendas Pix “têm sido fundamentais para agilizar processos burocráticos como a aprovação de projetos, licitações e execução de obras”. “Assim, garantimos que os benefícios cheguem de forma mais rápida e eficiente à população”, afirma. Procurado, Feliciano não comentou.

Com a prefeitura com cofres cheios, Neves não teve dificuldades para eleger seu sucessor nas eleições municipais. O prefeito apoiou a candidatura de José Roberto (PSD), eleito no primeiro turno com 80,29% dos votos válidos.

Reportagem do GLOBO em outubro revelou que a taxa de reeleição nas cidades mais contempladas com emendas Pix e onde os prefeitos disputaram um novo mandato foi de 93,7%. Foram 105 reeleitos em uma lista de 112 municípios apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU) como os principais destinos desse tipo de recurso. Na média geral do país, o índice de reeleição foi de 80,29%.

A lista de cidades mais contempladas com emendas Pix também inclui capitais. Com 442,9 mil habitantes, Macapá figura como o segundo maior destino dos recursos. Foram R$ 152,4 milhões que caíram na conta da prefeitura em quatro anos. O campeão de envios foi o senador Lucas Barreto (PSD-AP), aliado do prefeito, Doutor Furlan (MDB), e responsável por 30% das emendas encaminhadas à cidade.

— É o maior município do estado. A maior parte dos recursos que eu mando, 70%, é para investimento, e o restante é para custeio. A capital tem muita demanda reprimida da Saúde, porque atende outras cidades e até o Pará — disse Barreto.

Procurada, a Prefeitura de Macapá não respondeu.

O segundo município que mais recebeu este tipo de recurso neste ano foi Coari, no Amazonas, com R$ 47,1 milhões. Observando os dados desde 2020, a cidade está em sexto lugar no ranking. Os deputados Adail Filho e Silas Câmara, ambos do Republicanos, foram os responsáveis pela maior parte das indicações, com R$ 18,4 milhões e R$ 13 milhões, respectivamente.

Silas Câmara afirmou que indicou recursos a Coari neste ano porque “o município tem base com prefeito eleito do Republicanos”. Ele ressaltou que fiscaliza o uso dos recursos e que as emendas Pix ajudaram no equilíbrio de contas de municípios.

Já Adail disse que destinou emendas para todos os municípios do Amazonas e para o governo estadual. Ele ressaltou, ainda, que Coari recebeu um valor significativo porque é um “município estratégico” e onde ele teve sua maior votação no estado.

— É meu dever atender às necessidades da população, sempre de forma técnica e independente de quem esteja no comando da prefeitura — afirmou, pontuando que todos os recursos tiveram plano de trabalho e serão fiscalizados.

No ranking dos parlamentares, foi o senador Jayme Campos (União-MT) quem mais destinou emendas Pix desde 2020 — R$ 89,3 milhões. Ele alega que o formato tem menos burocracias.

— Quando vai via Caixa Econômica Federal, tem que ter projeto e você acaba esperando anos. Eu acho que sempre há a maior transparência possível. Cabe ao parlamentar indicar. Se tiver algum desvio ou o prefeito não aplicar bem, tem que ser penalizado na forma da lei — disse Campos.

Para o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, além de representar mais agilidade na hora de enviar o recurso, as emendas Pix permitem ao parlamentar fortalecer o vínculo político com prefeitos aliados, uma vez que transfere ao gestor municipal a escolha de como aplicar o recurso. Ele também cita que, no caso de um congressista mal intencionado, o fato de a modalidade ter baixa transparência facilita eventuais irregularidades:

— O aumento geral de emendas, e não só das Pix, dificulta a governabilidade. Por um lado, pesa muito no Orçamento, exigindo ajuste fiscal em outras áreas e, por outro, tira das mãos do Executivo a moeda de troca para fidelizar parlamentares à agenda de votações do governo.

Bruno Morassutti, diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada no acesso a informações públicas, pontuou que as emendas Pix são um “retrocesso”:

— Elas são estabelecidas sem um debate mais aprofundado de priorização. O problema começa com a falta de critério claro na alocação desse recurso.

Uma auditoria da CGU entregue ao STF em novembro de 2024 apontou que recursos de emendas Pix foram usados para bancar micaretas, festas juninas, a reforma de um clube e corridas de carro pelo país.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Rogério Correia (PT-MG) pontua que existe vantagem na modalidade, com os recursos chegando aos gestores de forma mais célere, mas concorda com a necessidade de mais transparência:

— Eu envio o dinheiro e quero que o prefeito gaste com aquilo que eu indiquei. Se a prefeitura faz outra coisa desagrada a mim também, porque é um compromisso que eu fiz com a base.

Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG), também vice-líder do governo na Casa, diz que há prejuízo na elaboração de políticas públicas:

— O parlamentar tem que fiscalizar e legislar. O orçamento é responsabilidade do Executivo. Uso as emendas porque estão abertas a todos, mas sou favorável à extinção.

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