NOVAS REGRAS: Decreto do governo Lula restringe uso de armas de fogo pelas polícias federais; veja principais pontos

Entre os principais pontos, a publicação diz que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.

Também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra:

• pessoa desarmada que esteja em fuga;
• e veículo que desrespeite o bloqueio policial.

Nos dois casos, o uso de arma será válido se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

Essas diretrizes específicas são semelhantes ao que já estava disposto em uma norma anterior do Ministério da Justiça, que estava em vigor desde 2010.

Outro trecho do decreto diz que é necessário que haja planejamento nas operações e que as ações sejam realizadas adotando medidas para “prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas“.

No entanto, a publicação não traz as regras detalhadas. O texto apresenta princípios gerais e prevê que normas complementares serão publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça.

O g1 apurou que esse detalhamento será feito por meio de uma portaria de Lewandowski que foi discutida ao longo de 2024 com especialistas em segurança pública e policiais.

Na prática, o decreto assinado agora pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garante poderes à pasta comandada por Ricardo Lewandowski para detalhar novas regras sobre os temas.

As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais (que atuam nos presídios).

Mas está previsto que “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto”.