Novo Código Ambiental em São Miguel do Gostoso preocupa empresários

Foto: Adriano Abreu

A discussão em torno da elaboração do Código de Meio Ambiente de São Miguel do Gostoso, no litoral norte potiguar, está preocupando os empreendedores locais. No projeto, há uma proposta que determina o horário noturno (19h às 7h) com redução e até proibição do uso de equipamentos de som, amplificado ou acústico, exceto em eventos culturais autorizados pelo município. Além disso, veda construções a uma distância de até 500 metros de aerogeradores, que se estendem por várias áreas da cidade. O temor é de que, pelo menos, esses dois pontos venham a comprometer as atividades turísticas e a atração de investimentos imobiliários.

A advogada Érica Oliviero, especialista em direito imobiliário, explica que trata-se de questões que também envolvem o direito dos moradores e que podem interferir nas atividades econômicas do município. “A gente fala muito sobre a questão da poluição sonora. Só que para a região de São Miguel do Gostoso, principalmente ali a rua da Xepa, que é a mais conhecida pela sua noite ativa, ficou esse questionamento de qual seria a necessidade desse local e que, usualmente, se utiliza do horário das 22 horas. Então, a nossa sugestão seria que fosse para 22 horas o início do horário noturno”, explicou.

Já a faixa de silêncio seria fixada entre a 0h e 7h. O município tem ficado conhecido nacionalmente pelas suas festas de Reveillon que, naturalmente ultrapassam o horário citado no projeto, com shows, além de outras festividades, como a comemoração do padroeiro da cidade. São exemplos de situações que ficariam comprometidas com a norma.

O presidente da Associação de Empresários de São Miguel do Gostoso (AEGostoso), Suzano Motta, destaca que o município também é procurado para a realização de eventos particulares como casamentos e aniversários. “Essas limitações de som vão comprometer eventos que potencializam as atividades turísticas. Seria mais fácil limitar sistema de som móvel e altura de som, do que proibir qualquer som”, disse ele.

O assunto foi debatido na Comissão de Justiça da Câmara Municipal nessa segunda-feira (27). O vice-presidente do colegiado, vereador Luis Neto, disse que algumas sugestões foram apresentadas, acrescentando e modificando artigos. “Vamos oficializar as emendas que estou preparando para levar a plenária da câmara para apreciação dos vereadores, tendo em vista que enxergamos alguns artigos que mexem com a vida da população e engessam o desenvolvimento da cidade”, frisou.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Marcelo Maranhão, todas as propostas incluídas no projeto de lei foram deliberadas com a participação da sociedade civil organizada e o Executivo Municipal, em audiências, reuniões e audiências com associações, entidades de classe, governo do Estado, OAB, secretarias de turismo e formando o Núcleo Gestor. Porém, no debate de ontem surgiu outra proposta. “Fica definida a faixa horária entre 0h e 7h como sendo a Faixa do Silêncio, sendo vedado o acionamento de quaisquer equipamentos de pressão sonora, amplificado ou acústico, exceto os eventos culturais, religiosos, sociais, esportivos e os que tiverem fora do perímetro urbano desde que autorizados pelo órgão ambiental”, mencionou.

Região Eólica

Outra proposta que esquenta o debate na análise do Código Ambiental de São Miguel do Gostoso é a construção de empreendimentos perto de torres eólicas. O Núcleo Gestor entendeu que não seria viável a construção de residências, escolas, hospitais, abrigos públicos e empreendimentos hoteleiros situados a menos de 500 metros de aerogeradores. A justificativa se deve aos impactos promovidos na geração de energia eólica, em razão dos aerogeradores das torres, segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Marcelo Maranhão.

“As atividades residenciais, hospitalares e escolares são incompatíveis com a produção do ruído e das luzes dos aerogeradores. Deve-se destacar que é possível utilização dessas áreas dentro dos 500 metros para outros fins, tais como comerciais , industriais e outros serviços”, aponta Maranhão.

Para os empreendedores, a distância obrigatória impacta nas áreas de interesse imobiliário, uma vez que São Miguel possui aerogeradores em diversas regiões. Esse é um dos pontos mais complexos, segundo aponta o vereador Luis Neto, que também é vice-presidente da Câmara Municipal. “Na minha visão, na hora que delimita, independente da distância de aerogeradores, tira o poder de investimento de quem tem áreas próximo, causando um prejuízo a quem tem terras e não pode fazer nada”, enfatiza.

Além disso, a advogada Érica Oliviero ressalta que também fere os direitos de quem já reside próximo a esses equipamentos. “Imagine que uma senhora comprou o seu terreno há 50 anos e aí vieram os parques eólicos, obviamente, devidamente licenciados. Agora, se discute que, onde ela tem seu terreno, não pode construir, por exemplo, uma casinha de cachorro ou uma casa para o seu filho no mesmo terreno, porque fica a menos de 500 metros de um parque eólico”, observa Oliviero.

Para ela, é preciso pensar em medidas mitigadoras, ao invés de proibir o direito de quem deseja construir. O projeto continua em tramitação na Câmara Municipal e para esse ponto ainda não há consenso. “Mas entendo que abriu e ampliou o debate. Quando a gente abre para uma conversa, principalmente para pessoas que estão representando o povo, se consegue ter uma visão geral da situação porque só sabe realmente o que acontece ali na região, quem mora, quem vive do turismo, quem investe”, destaca a especialista.

Tribuna do Norte