PACOTE ‘ANTI-INVASÃO': CCJ da Câmara aprova uso de força policial contra invasores de propriedades, mesmo sem ordem judicial

O projeto prevê a permissão para que proprietários de terra de solicitem força policial para a retirada de invasores, independentemente de ordem judicial.

A proposta aprovada determina que as ações de manutenção ou reintegração de posse deverão ser cumpridas em até 48 horas.

Caso o policial não cumpra a decisão no prazo estabelecido, poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e pelo crime de desobediência.

Além disso, o texto aumenta a pena para quem “invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado”.

Atualmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão e multa.

A nova pena passaria a ser de 1 a 4 anos de prisão e multa, podendo ser aumentada caso o crime seja cometido por três pessoas ou mais, ocorrer em propriedade rural produtiva ou se os invasores permanecerem no local mesmo após serem notificados pelo possuidor, proprietário ou pelas autoridades.

A proposta aumenta as penas para o crime de violação a domicílio e inclui o delito no rol de crimes hediondos.

O texto inclui, entre as circunstâncias que agravam a pena de qualquer crime, o delito cometido com violação ao domicílio da vítima.

A proposta também acrescenta a invasão à casa da vítima como uma das qualificadoras do homicídio. Com isso, a pena prevista passa de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos.

Além disso, aumenta a pena para o crime de violação de domicílio, que atualmente é de um a três meses. A nova pena fixada é de um a dois anos.

Se o crime for cometido durante a noite ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena hoje prevista de seis meses a dois anos de prisão passa para um a três anos de detenção.

Agravantes

O projeto estabelece aumento de pena para seguintes crimes, quando cometidos com invasão de domicílio:

• furto: de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos de prisão
• roubo: pena que hoje é de 4 a 10 anos de detenção aumenta em dois terços;
• extorsão: pena hoje de 4 a 10 anos e multa aumenta de um terço até a metade;

A proposta inclui ainda esses delitos (homicídio, furto, roubo e extorsão), quando acompanhados de violação domiciliar, no rol de crimes hediondos.

g1