Prefeitura do Natal já deixou de repassar R$ 52 milhões que é obrigada por lei para Educação

Tribuna do Norte:

A Prefeitura do Natal deixou de repassar R$ 52,2 milhões nos últimos cinco meses para a Secretaria de Educação (SME), infringindo um dispositivo constitucional. O montante diz respeito ao chamado “decênio”, termo utilizado para tratar dos 25% da receita proveniente de impostos municipais que deve ser obrigatoriamente repassada pelo Poder Executivo Municipal, a cada dez dias, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. A TRIBUNA DO NORTE teve acesso ao controle detalhado da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (Sempla) e pôde constatar que mesmo nos dois primeiros meses do ano, quando os repasses foram integralmente realizados, as datas estipuladas  pela legislação não foram seguidas à risca

O esbarro na lei (mais especificamente o art. 212 da Constituição Federal) pode ter implicações para a prefeita Micarla de Sousa (PV). Uma fonte especialista em Direito Constitucional e em Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) afirmou ontem que o atraso pode configurar improbidade administrativa e assim, caso se interessem os órgãos fiscalizadores, ser alvo de demanda judicial. O caso já chamou a atenção do Ministério Público, que após recorrentes tentativas de consenso conseguiu firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que será publicado ainda esta semana (veja mais detalhes sobre o TAC no texto abaixo).

Procurado pela reportagem, o secretário municipal de Educação, Walter Fonseca, afirmou que aguarda a recomposição das finanças do município para receber e, enfim, aplicar os valores pertencentes à pasta que gerencia. A Secretaria Municipal de Educação (SME) é protagonista recorrente em polêmicas que envolvem más condições de trabalho, consequentemente do ensino, sem contar a falta de materiais e merenda escolar. Mesmo assim, o secretário afirmou ter consciência de que os recursos serão repassados de maneira “lenta” conforme as condições orçamentárias do município.

Ele garante, no entanto, que a SME não sobrevive unicamente dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), montante repassado pela União para estados e municípios. “Nós estamos recebendo também alguma coisa da prefeitura, o que não estamos recebendo é a totalidade dos decênios. Estamos recebendo da fonte 111 (ou própria) da Prefeitura, embora não seja como deveria pela obrigação constitucional”, admitiu o secretário.

Ele observou que sexta-feira passada foi destinado pelo município à Educação quase R$ 1 milhão. “Não se pode negar, na hora em que você tem uma redução no fluxo de recursos de manutenção, que as ações ficam de certa forma comprometidas. Mas não a um nível insuportável, tanto que a Secretaria está funcionando em um nível de regularidade”, completou Walter Fonseca.

TAC define prazo de recomposição

A Prefeitura do Natal terá até o final do mandato de Micarla de Sousa (em dezembro de 2012) para repor à pasta da Educação os R$ 52,2 milhões não repassados nos cinco meses deste ano relativos aos decênios. A informação foi dada ontem pela promotora de Justiça, Zeneide Alves, que assinou o Termo de Ajustamento de Conduta, em nome do Ministério Público. O TAC  tem também a assinatura do secretário municipal de Planejamento, Antônio Luna. Como o documento ainda será publicado esta semana, a promotora não quis informar mais detalhes sobre os termos acordados. Mas disse que há um compromisso de não mais atrasar as transferências.

Zeneide informou também que consta no TAC um cronograma de pagamento dos valores devidos e que a partir deste mês os recursos devem, necessariamente, ser destinados à pasta da Educação sem qualqer impasse. “A prefeitura não tinha condições de repassar 50 milhões dentro de um mês, então foi melhor fazer um cronograma”, disse a promotora. A situação na qual se encontra a Prefeitura perante a SME requer cuidados porque é, inegavelmente, difícil. Para se ter uma ideia, a dívida relativa aos decênios é praticamente de mesmo patamar dos recursos transferidos pelo Governo Federal por meio do Fundeb (R$ 53,5 milhões).

MPs orientam criação de conta específica

Em meados de 2007, os Ministérios Públicos Estadual e o que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado formalizaram uma recomendação endereçada à Prefeitura do Natal no intuito de se criar uma conta específica para gerenciamento dos recursos da Educação. A medida dos MP’s era alinhada à lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que regulamenta o assunto. Ao assumir o município, a gestão da prefeita Micarla de Sousa deu um passo atrás no que havia sido acordado e remanejou para a conta única todos os valores. A atitude do Executivo foi motivo de críticas por vereadores  da oposição que denunciaram à época o que chamaram de “retrocesso”.

Apesar de as ações da Prefeitura estarem sendo consideradas descompassadas em relação ao que regem as leis que tratam do assunto, o TAC formalizado entre o município e o Ministério Público não deixa de ser um alento para o Executivo da capital, uma vez que firma cláusulas e é um freio para possíveis ações judiciais. Há informações de que os promotores da Educação também pressionavam a prefeitura no sentido de reabrir a conta bancária que tinha por fim o gerenciamento financeiro pela própria pasta.