Prefeitura envia nota de esclarecimento sobre pregão de alimentos para a Semtas

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O blog recebeu documentos sobre um pregão eletrônico na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) de Natal para o fornecimento de gêneros alimentícios de alta perecibilidade.  A prefeitura enviou uma nota com explicações do executivo municipal sobre o caso.

Confira a nota:

A respeito de nota veiculada neste Blog do BG, a Prefeitura Municipal de Natal presta os esclarecimentos necessários sobre o Pregão nº 24.132/2023, cujo objeto é a formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios de alta perecibilidade pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas).

Inicialmente, é preciso registrar que todos os requisitos de publicidade, exigidos na Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, bem como na Lei nº10.520/2002, vigentes à época, foram atendidos em sua integralidade.

Além da publicação no Diário Oficial do Município, o certame foi divulgado no Portal da Transparência do Município de Natal, assim como disponibilizado na plataforma Compras.gov, sistema do governo federal utilizado por este ente para operacionalizar as licitações eletrônicas, cumprindo o prazo estabelecido legalmente para a sessão de abertura, garantindo-se, assim, ampla publicidade e respeitando todas as formalidades legais.

Com o advento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), várias instruções normativas foram emitidas e os processos que foram deflagrados com base em leis anteriores, as quais foram revogadas, obrigatoriamente deveriam ser publicados até o dia 29/12/2023, para que pudessem continuar tramitando sob a sua égide.

Não existe nenhum impedimento que a publicação ocorra em edição extra do Diário Oficial, mesmo porque o dia 29/12/2023 foi dia útil para todos os fins, no âmbito dos órgãos públicos municipais.

A Prefeitura do Natal ressalta ainda que o procedimento licitatório encontra-se em análise e avaliação da documentação, na fase de julgamento das propostas, e o processo está disponível para consulta pública dos interessados por meio do Portal da Transparência e do plataforma Compras.gov. De todo modo, está à disposição do Blog para prestar quaisquer outras informações que sejam necessárias sobre o referido processo.

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