Projeto de Lei que altera o Código Tributário de Extremoz é aprovado pela Câmara Municipal

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A Câmara Municipal de Extremoz aprovou nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei n°052/2022, de autoria do Poder Executivo, para revisão e a alteração do Código Tributário do Município. Os parlamentares também aprovaram uma emenda modificativa para aplicação de imposto percentual mínimo para imóveis que estão inseridos dentro da Área de Proteção Ambiental de Jenipabú (APAJ-Jenipabú).

De acordo com o vereador Rafael Correia, a Casa Legislativa buscou assegurar o exercício do devido processo legal tributário, agregando maior rapidez nos trâmites processuais da Secretaria de Tributação, além de possibilitar que as cobranças das taxas aos empresários sejam mais justas.

“Para alguns estabelecimentos, o valor cobrado era superestimado, enquanto outros recebiam cobranças inferiores, por exemplo, academias e casas lotéricas. Agora, com a Lei aprovada, vamos conseguir determinar que o valor das taxas sejam aplicadas conforme a atividade comercial e, em alguns casos, considerando a área construída da empresa”, explicou.

A alteração no Código Tributário do Município também possibilitou uma metodologia de cobrança mais clara e objetiva, ao tornar o valor acessível a todos os empresários e prezando pelo poder de capacidade contributiva.

Em relação a emenda modificativa, o nível mais baixo de IPTU- nível 1, será válido para toda a Área de Proteção Ambiental de Jenipabu, beneficiando quatro bairros de Extremoz dentro da APAJ: Campinas, Redinha Nova, Santa Rita e Genipabu.