Rosalba veta Lei que transformava Lan Houses em centros de inclusão digital e mini Centrais do Cidadão

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) vetou integralmente o projeto que transforma as lan houses em Centros de Inclusão Digital.

O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de dezembro de 2011, no último dia do ano.

De acordo com o documento, o veto alega “inconstitucionalidade material” da lei.

O projeto é de autoria do deputado Fernando Mineiro, principal líder da oposição na Assembleia. O parlamentar fala em motivação política.

O projeto regulamentava o funcionamento das lan houses e dos cybercafés e os transformava em centros de inclusão digital e social, além disso, dava ao governo a possibilidade de usar esses espaços para realizar serviços ao cidadão: como retirar segunda via de documentos e realizar pagamentos importantes.

A lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa no último dia 13 de dezembro.