Senado aprova projeto que favorece governo em votações no Carf e equipe econômica estima arrecadar R$ 50 bilhões

Em 2020, uma mudança nas regras retirou do governo o voto decisivo nos julgamentos do conselho. De acordo com pasta da Fazenda, desde então, as decisões têm sido “por padrão” favoráveis às empresas, sem possibilidade de o governo recorrer.

A proposta estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, o governo será beneficiado. Contudo, se a empresa discordar da sentença do Carf, pode ainda abrir um processo judicial.

O projeto manteve em 60 salários-mínimos o valor mínimo da disputa que define a competência do Carf para julgar um processo administrativo- ou seja, é o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho.

O texto determina que, se contribuinte não aceitar as condições de pagamento, haverá inscrição dos créditos em dívida ativa no prazo de 90 dias – o prazo atual é de 30.

g1