SINTE/RN entra com pedido de intervenção da União no estado do Rio Grande do Norte

Diante da “afronta” do governo do Estado ao Poder Judiciário, a direção do SINTE/RN decidiu entrar com pedido de intervenção da União no estado do Rio Grande do Norte. A petição será protocolada ao Tribunal de Justiça que o enviará, após apreciação do Pleno, ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Para a Assessoria Jurídica, a postura adotada pelo Governo configura um verdadeiro estado de insegurança jurídica.

“Estamos esperando o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça há mais de quatro meses. Na rota de colisão com os princípios basilares do Estado democrático de direito e porque não dizer, em verdadeira harmonia como a formação de um Estado fascista, o Governo do RN além de descumprir a ordem judicial do TJ, determina arbitrariamente o corte no orçamento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa”, critica o Assessoria Jurídica.

Do SINTE-RN