STF autoriza ex-presidiário condenado por tráfico a assumir emprego conquistado em concurso público durante a prisão

— Uma das finalidades da pena é a ressocialização, e não há ressocialização sem estudo ou trabalho. Se o poder público deve incentivar a ressocialização e muitas vezes tenta isso através da iniciativa privada, por que vedaria a possibilidade dela administração pública absorver aqueles que prestaram concurso público em condições até mais difíceis — questionou o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seu voto, que considerou a “dignidade humana e o dever do estado para prestar condições necessárias para harmônica integração social do condenado”.

Em 2010, enquanto cumpria pena por tráfico de drogas, Leandro Vieira Pinto foi aprovado em diversos processos seletivos, como vestibular para direito na Universidade Estadual de Roraima e dois concursos públicos para trabalhar como fiscal de Tributos na prefeitura de Caracaraí (RR) e para auxiliar em indigenismo na Funai, este em 7º lugar. Em seguida à aprovação, ele conseguiu o direito à liberdade condicional – o que só é concedido para quem tem trabalho – mas a Funai impediu sua posse, porque ele tinha pendências com a justiça eleitoral.

Por isso, ele procurou a Defensoria Pública da União (DPU), que entrou com um pedido na justiça. Na primeira decisão, o juiz deu razão à Funai, ao entender que o edital não possuía nenhum pedido inconstitucional e tinha o direito de exigir a quitação com a justiça eleitoral. Em seguida, a DPU recorreu e o Tribunal Regional Federal da 1° Região concordou com o seu pedido.

A decisão do TRF citava que “o autor possui história de conquistas digna de elogios, pois, mesmo diante das dificuldades oriundas do sistema prisional e do próprio passado criminoso, almejou outros horizontes e, assim, foi aprovado para o Curso de Direito da Universidade Estadual de Roraima. Neste trilhar, foi aprovado em vários processos seletivos para estágios na Administração Pública”.