STF já obrigou instalação de CPI e precedente pode destravar investigação do caso Master

Foto: Antonio Augusto/STF

Decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal indicam que há base jurídica para a abertura de uma CPI no Congresso destinada a investigar o chamado caso Master. Precedentes da Corte reforçam que, cumpridos os requisitos constitucionais, a instalação da comissão não pode ser barrada pela maioria parlamentar.

O exemplo mais recente ocorreu em 2021, quando o tribunal determinou a criação da CPI da Pandemia no Senado Federal. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu decisão liminar obrigando o então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a instalar a comissão para apurar ações e omissões do governo de Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19.

A decisão acabou confirmada pela maioria do STF poucos dias depois. Sete ministros que votaram a favor da abertura da CPI continuam atualmente na Corte, entre eles Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No julgamento, Barroso ressaltou que a criação de CPIs é um direito das minorias parlamentares e depende apenas de três requisitos previstos na Constituição: assinatura de um terço dos parlamentares, definição de fato determinado a ser investigado e prazo para funcionamento da comissão.

Além desse caso, o STF também possui precedentes semelhantes. Em 2005, a Corte determinou a instalação da CPI dos Bingos para investigar o escândalo do mensalão, e em 2006 declarou inconstitucional uma regra da Assembleia Legislativa de São Paulo que exigia votação em plenário para autorizar a criação de uma CPI. As decisões reforçam o entendimento de que o direito de investigação do Parlamento não pode ser bloqueado por manobras políticas.

Com informações da CNN