STF mantém decisão de repasse integral do orçamento ao Ministério Público do RN

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Segurança (SS 4992), ajuizado pelo governo do Estado do Rio Grande do Norte contra liminar em mandado de segurança deferida pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-RN) determinando o repasse integral da dotação orçamentária destinada ao Ministério Público local. O Executivo havia reduzido de forma unilateral os duodécimos correspondentes ao Ministério Público sob alegação de queda nas receitas e nas transferências federais, o que representaria risco de lesão à ordem e economia públicas se mantida a previsão orçamentária legal.

No pedido ao STF, o governo alegou que, com a queda na arrecadação estadual e nas transferências federais, não sobrariam recursos suficientes para investimentos nas áreas sociais, havendo até mesmo dificuldades para a quitação da folha de pagamentos dos servidores, “porquanto os recursos não arrecadados e que têm que ser repassados ao Ministério Público, em cumprimento à decisão combatida, têm que ser retirados de outras fontes”.

Segundo os autos, ao apurar a queda na arrecadação do primeiro semestre de 2014 e projetar uma frustração total de cerca de R$ 366 milhões no ano, o governo encaminhou mensagem aos demais poderes informando a situação e a necessidade de reprogramação orçamentária. Embora tivesse editado ato administrativo reduzindo os limites de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de atender à lei de responsabilidade fiscal, posteriormente o Ministério Público impetrou mandado de segurança para garantir o repasse de 100% da dotação prevista em lei.

O Ministério Público sustenta que as receitas com dívida ativa e as aplicações financeiras administradas pela Secretaria de Planejamento não integraram o somatório geral das receitas, configurando manobra contábil que ocasionou maior limitação orçamentária, em prejuízo ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais Poderes. Afirma, ainda, que a decisão liminar não causou lesão à saúde financeira do estado, uma vez que os recursos anuais destinados ao Ministério Público local representam apenas 3,87% do orçamento geral do Rio Grande do Norte para o ano de 2015.

Ao indeferir o pedido do governo estadual, o ministro Lewandowski observou que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 732, sobre o alcance do artigo 168 da Constituição, o Plenário do STF entendeu que, em decorrência deste encargo constitucional, o Poder Executivo está juridicamente obrigado a repassar aos demais poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública os valores orçamentários a eles destinados por força de lei.

O ministro destacou ainda que, em outro precedente (ADI 2238), o STF suspendeu a eficácia do artigo 9º, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101/2000, que autorizava ao Executivo a limitação unilateral dos valores financeiros, caso verificada a frustração de receitas, se os outros poderes não promovessem essa limitação por ato próprio no período de 30 dias.

“Portanto, as dificuldades eventualmente verificadas nas finanças estaduais não legitimam a prática de atos unilaterais, pelo Executivo local, completamente apartados dos comandos constitucionais e dos mecanismos legais expressamente previstos para o reajustamento ou reequilíbrio financeiro e orçamentário, notadamente aqueles dispostos no art. 9º da Lei Complementar 101/2000 e na correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias”, assinalou o presidente do STF.

O ministro verificou também que, de acordo com os autos, o Ministério Público não se negou a realizar, por ato próprio, a limitação de seu orçamento, mas questiona qual o valor adequado, por entender ter havido uma manobra fiscal que aumentaria os valores a serem contingenciados. “Veja-se, nesse sentido, que, na estreita via da contracautela, é impossível perquirir se os índices e valores defendidos pelo Estado do Rio Grande do Norte são mais adequados do que os defendidos pelo Ministério Público estadual, matéria que constitui o mérito da ação, a ser debatido no exame do recurso cabível contra o provimento jurisdicional que ensejou a presente medida”, apontou o presidente do STF.

Fonte: Superior Tribunal Federal, via site do MPRN