Segundo o presidente do STJ, a suspensão da apuração do TCU poderia ter “efeito multiplicador impeditivo da atuação fiscalizatória regular e legítima do Tribunal de contas” e, segundo o ministro, “ao final, pode haver decisão pela regularidade da aplicação dos valores públicos, não havendo, portanto, nenhum prejuízo às partes investigadas, o que legitima o estímulo à apuração devida em prol de toda a sociedade, destinatária final dos serviços públicos executados”.
Procurado pela CNN, o ex-procurador ainda não se manifestou.
No recurso da AGU, representante constitucional do TCU, a instituição diz que não há quaisquer irregularidades no procedimento aberto pelo tribunal e argumenta que a paralisação da investigação impede, na prática, “o pleno exercício dos Poderes constitucionalmente assegurados” à Corte de Contas.
“Não é demais recordar que a função de julgar as contas de responsável por dinheiro público é atribuída pela Constituição com exclusividade ao TCU”, escreve a AGU.
De acordo com a AGU, o procedimento investigatório está em fase preliminar e que, até o momento, não houve qualquer manifestação do TCU a respeito do mérito do caso, que tem como escopo suspeita de irregularidades e dano aos cofres públicos com o pagamento de R$ 2,557 milhões em diárias e passagens a cinco procuradores da Lava Jato de 2014 a 2021.
Segundo a AGU, a decisão a favor do ex-procurador da Lava Jato poderia não só “paralisar as atividades de controle externo que são responsáveis pela recuperação de vultosos valores aos cofres públicos”, mas também criar um precedente que, na prática, poderia fazer com que o TCU passe a receber, “a todo momento”, “determinações judiciais no sentido do impedimento da tramitação e julgamento de procedimentos de controle externo”.
No recurso, a AGU também afirma que o pedido de Dallagnol teve como objetivo “tumultuar” o andamento do processo, já que as alegações por ele apresentadas à Justiça Federal ainda não foram analisadas pelo TCU.
“A mera participação no processo de controle externo nenhum prejuízo real ou potencial causa ao autor, muito menos a qualquer outro cidadão que esteja em situação similar, já que terão a oportunidade para exercer amplamente o direito de defesa e, inclusive, alegar nulidades ou qualquer outra matéria”, diz a AGU.
Para a AGU, “não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito individual tão-somente pelo chamamento do responsável aos autos para apresentar defesa em face de suposta irregularidade causadora de dano ao erário”.
CNN Brasil
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
