Suspensa licitação em Serra de São Bento-RN

O Tribunal de Contas do Estado, através de medida cautelar, em processo de caráter seletivo, determinou à prefeitura de Serra de São Bento que proceda, de forma imediata, a suspensão do procedimento de licitação, na forma de Pregão Presencial, para a aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para os veículos da frota municipal. Em processo relatado pelo conselheiro Gilberto Sales, na sessão da Primeira Câmara de Contas desta quinta-feira, 30/01, foi dado um prazo de 48 horas, a contar da intimação da prefeitura, para o cumprimento da medida, até a análise definitiva da matéria pelo TCE.

A Diretoria de Administração Municipal detectou irregularidades que contaminariam o processo licitatório, referentes à ausência de regulamentação do Sistema de Registro de Preço. Também foi observada a omissão de informações relativas à frota municipal e ao quantitativo estimado de produtos para aquisição. Na sessão, foi fixado um prazo de cinco dias para que a prefeitura apresente todos os atos e procedimentos administrativos concernentes à fase interna do Pregão e a intimação da empresa vencedora do certame quanto ao teor da presente decisão.

O conselheiro Gilberto Jales relatou ainda processo da Prefeitura de Santa Maria, sob a responsabilidade do então prefeito Nilson Urbano, prestação de contas referente a 2006. O voto foi pela irregularidade, com as seguintes penalidades ao ordenador da despesa: sanção pecuniária no valor de R$ 27.800,00 pela não comprovação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, além da aplicação da multa.

A conselheira Adélia Sales relatou processo da Câmara Municipal de Equador referente a apuração de responsabilidade em 2001, a cargo do Sr. Sebastião Carlos Derick. O voto foi pela aplicação de sanção de R$ 13.230,00, decorrente do atraso na entrega de documentação. Processo equivalente ao de Passa e Fica, cujo ordenador da despesa foi o Sr, Pedro Augusto Lisboa, relativo a 2009. O voto foi pela multa de R$ 16.800,00.

O auditor Cláudio Emerenciano, por sua vez, lembrou que a Concorrência Pública n° 001/2013 – Urbana foi suspensa por decisão monocrática do, em caráter cautelar, a fim de evitar lesão a direito alheio ou risco de ineficácia da decisão de mérito, até o julgamento do Agravo interposto pelo SINLOC/RN – Sindicato das Empresas de Veículos e Bens Móveis do Rio Grande do Norte.

TCE-RN