TAC obriga Riachuelo a reajustar salários do Call Center e receber atestados médicos

As lojas Riachuelo S/A devem reajustar os salários dos empregados do call center (teleatendimento). A medida é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta nº 2379/2012, firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). No TAC, a empresa reconhece que tais empregados são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Sinttel/RN). “Este reconhecimento permitirá que os operadores do call center passem a receber o piso salarial pago à categoria de telefonia,” destaca a procuradora do trabalho Ileana Neiva, que conduziu o inquérito civil.

Antes do compromisso firmado, a empresa vinha recolhendo indevidamente a contribuição sindical para o Sindicato dos Empregados do Comércio no RN, e aplicando a convenção coletiva de trabalho do comércio, que estabelece piso salarial no valor de R$ 650,00. “Com o TAC, a empresa passa a recolher a contribuição sindical para o Sinttel e a celebrar com o referido sindicato acordo coletivo de trabalho, que prevê pisos salariais de R$ 665,33 até R$ 975,82, conforme a função desempenhada,” esclarece a procuradora.

Além disso, a Riachuelo assumiu o compromisso de receber os atestados médicos apresentados pelos empregados, exceto se comprovadamente falsos ou estiverem rasurados. A obrigação fixada no TAC determina que os atestados médicos devem ser aceitos ainda que emitidos por médicos não conveniados ao plano de saúde contratado pela empresa, que não pode estabelecer ordem de preferência para receber os atestados.

A empresa também se compromete a divulgar, por meio escrito e de inequívoca ciência para todos os empregados, que os atestados médicos devem ser entregues exclusivamente no setor médico da Riachuelo, no prazo de 3 dias. Segundo consta no TAC, ao entregar o atestado, o empregado receberá cópia dele com o respectivo recibo ou protocolo. “A medida visa garantir ao empregado um meio de provar que entregou o documento, evitando que o dia de falta justificado com o atestado médico seja descontado do salário”, ressalta a procuradora do trabalho Ileana Neiva.

O referido TAC é um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 2086/2011, celebrado anteriormente, que destaca uma série de medidas de saúde e segurança a serem cumpridas pelas Lojas Riachuelo, nos setores de vendas, crediário e call center (telemarketing).

O não atendimento às obrigações fixadas no TAC nº 2379 sujeita o estabelecimento à multa mensal no valor de R$ 25 mil.