TCE condena ex-prefeito de Pendências a devolver R$ 71 mil aos cofres públicos

A Segunda Câmara de Contas do TCE, reunida na terça-feira (30), votou pela restituição ao erário do valor de R$ 71.014,64, pelo ex-prefeito de Pendências, Jailton Barros de Freitas, referente à prestação de contas do exercício de 2001/2004.

O processo nº 4882/2005, inspeção extraordinária, com 19 volumes foi relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, que apontou diversas falhas formais e materiais. O ex-prefeito ainda apresentou defesa, mas não convenceu o corpo técnico, nem o Ministério Público de Contas, que mantiveram a irregularidade da matéria.

Diante dos fatos, o ex-gestor ainda foi multado em 10% sobre o respectivo valor, além de multa de R$ 1 mil reais pelas irregularidades formais cometidas.  Os conselheiros ainda votaram pelo envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.