Veto de Fátima é derrubado e ALRN garante repasse automático de ICMS, IPVA e Fundeb direto às prefeituras do RN

Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) promulgou uma lei que altera as regras de repasse de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios.

A norma garante o repasse automático das parcelas devidas às prefeituras e veda a retenção desses valores em contas do Estado ou de órgãos da administração.

O ICMS, correspondente a 25% da arrecadação, deverá ser transferido até o segundo dia útil da semana. O IPVA, com 50% destinado aos municípios, será repassado diariamente. Já o Fundeb, com 20% da arrecadação, terá crédito até o segundo dia útil semanal.

A lei também estabelece prazo de 90 dias para adequação dos sistemas do Executivo.

A promulgação ocorreu após a derrubada do veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto aprovado pelos deputados.