Dario Vieira ganha o direito de prosseguir com campanha em São Miguel

Através de decisão do Ministro Arnaldo Versiani, o Tribunal Superior Eleitoral garantiu ao médico Dario Vieira, candidato a prefeito de São Miguel pela coligação “São Miguel de Todos”, o direito de prosseguir com a sua campanha e com a propaganda eleitoral, que haviam sido suspensas na última sexta-feira, 21, pelo Tribunal Regional Eleitoral.

O TSE já havia definido anteriormente que candidatos sub-júdice têm o direito de continuar suas campanhas normalmente até o julgamento final.

Segue abaixo o trecho final da Ação Cautelar julgada pelo Ministro do TSE, Arnaldo Versiani:

Pelo exposto, defiro o pedido cautelar, a fim de determinar que o Juízo Eleitoral se abstenha de eventuais atos referentes ao cancelamento do registro do candidato Dario Vieira de Almeida e de lhe assegurar o direito de prosseguir com os seus atos de campanha, inclusive referentes à propaganda eleitoral, enquanto o pedido de registro estiver sub judice, nos termos dos arts. 45 da Res.-TSE nº 23.373 e 16-A da Lei nº 9.504/97. 

Publique-se em sessão.

Comunique-se, com urgência, o Juízo da 43ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Brasília, 25 de setembro de 2012.

Ministro Arnaldo Versiani (Relator)